ICMS/MA: REFIS do ICMS é prorrogado até dia 31/03
02/03/2026
Foi publicada a Nota Técnica 2022.002 v.1.30 que altera regras de validação de equiparação à exportação e altera leiaute.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT
Fonte: Nota Fiscal Eletrônica (Retirado do Meu Site Contábil)
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