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Notícias

ICMS/BA: Cerca de 50 mil contribuintes baianos podem regularizar dívidas tributárias até 18 de dezembro

Senado aprova aumento do teto para MEI e perdão de dívidas

Congresso promulga emenda do fim da 6x1; escala 5x2 começa em 60 dias

ICMS/SC: Programa de "Cashback" de Postos de Combustíveis - Base de Cálculo do ICMS

Alteração de data de homologação e produção de Notas Técnicas 2026.004

Receita Sintonia divulga a classificação do 3º ciclo de 2026

ICMS/PB: Governo da Paraíba publica Medida Provisória do Refis do ICMS 2026 com desconto de até 100% nas multas punitivas, moratórias e nos juros de mora

Comunicado sobre nova versão das APIs TTCE - API de Download em Lote

Receita Federal define retenção previdenciária de 3,5% para empresas optantes pela CPRB até 2027

IPVA/GO: Última parcela do IPVA 2026 vence nesta quinta-feira (15/10)

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