| Empresa que possui créditos previdenciários pode requerer restituição na conta de titularidade do sócio | art. 16 da Instrução Normativa RFB Nº 2055 DE 06/12/2021 |
| É possível solicitar a baixa do CNPJ com débito trabalhista ou previdenciário, porém o débito irá persistir | art. 9º da Lei Complementar Nº 123 DE 14/12/2006 |
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